Termos de Uso do Atendente24h

Este documento estabelece as condições gerais que regem o uso da plataforma Atendente24h. Ao contratar o serviço, você concorda integralmente com os termos abaixo. Leia com atenção.

1.Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar, contratar um plano ou utilizar qualquer parte do serviço Atendente24h, você (Contratante) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se você não concordar com algum item, não deve utilizar o serviço.

Caso esteja contratando em nome de uma empresa, você declara ter poderes legais para vincular essa empresa a estes Termos.

2.Objeto do serviço

O Atendente24h é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que disponibiliza um atendente automatizado, baseado em inteligência artificial, para responder mensagens recebidas no WhatsApp do Contratante. O serviço inclui:

• Configuração e treinamento personalizado do atendente com base nas informações fornecidas pelo Contratante
• Painel de gerenciamento (dashboard) para acompanhar conversas, métricas, agenda e ajustes
• Detecção automática de agendamentos, intenções e leads pendentes nas conversas
• Modo teste, escalada para atendimento humano, pausa e religar do atendente
• Integrações opcionais (Shopify, Google Calendar) quando o plano permitir

O Atendente24h é um produto da upar.io.

3.Cadastro e elegibilidade

• O Contratante deve ter no mínimo 18 anos completos ou ser empresa regularmente constituída
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas
• O Contratante é responsável por manter a confidencialidade dos dados de acesso ao painel
• É proibido criar conta usando dados de terceiros sem autorização ou compartilhar acesso indevidamente
• O Atendente24h se reserva o direito de recusar cadastros que pareçam suspeitos ou em desacordo com estes Termos

4.Período de teste grátis

Todo novo Contratante recebe 7 (sete) dias de teste grátis, contados a partir do momento em que o atendente é ativado (escaneamento do QR Code e conexão bem-sucedida ao WhatsApp).

• Durante o teste, o Contratante tem acesso a todas as funcionalidades do plano escolhido
• O teste não exige cartão de crédito antecipadamente
• Ao final do teste, se o Contratante não optar por contratar um plano pago, o atendente é desativado automaticamente e os dados ficam disponíveis para reativação por até 30 dias antes da exclusão definitiva
• O Contratante pode pular o teste e contratar plano pago a qualquer momento

5.Planos e pagamento

Os planos vigentes, preços e limites de mensagens estão sempre disponíveis em atendente24h.com/#planos. As condições básicas:

Em caso de inadimplência por mais de 5 dias, o atendente entra em estado pausado. Após 15 dias de inadimplência, a conta é cancelada e os dados seguem o ciclo de retenção previsto na Política de Privacidade.

6.Cancelamento e reembolso

• O Contratante pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo painel ou pelo e-mail contato@atendente24h.com
• O cancelamento tem efeito ao final do ciclo de cobrança vigente (mensal ou anual). Não há reembolso proporcional
• Em casos excepcionais (falha grave do serviço, descumprimento contratual por parte do Atendente24h), o Contratante pode solicitar reembolso proporcional, analisado caso a caso
• Para contratos anuais, o cancelamento antecipado encerra o acesso ao final do ano contratado, sem reembolso das parcelas pagas, salvo nas hipóteses do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (arrependimento dentro de 7 dias contados do primeiro pagamento)

7.Uso aceitável

O Contratante concorda em não utilizar o Atendente24h para:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa, correntes ou conteúdo enganoso
• Praticar fraude, golpe, phishing, falsa identidade ou impersonação
• Comercializar produtos ilegais, falsificados, contrabandeados ou de origem ilícita
• Veicular conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou segredo industrial de terceiros
• Promover discurso de ódio, incitação à violência, pornografia, exploração infantil ou conteúdo discriminatório
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma
• Tentar acessar contas de outros Contratantes, comprometer a segurança da plataforma ou explorar vulnerabilidades
• Revender o serviço sob outra marca ou em condições diferentes das contratadas, sem autorização expressa por escrito

8.Uso responsável do WhatsApp

O Atendente24h opera por meio de integração com o WhatsApp, plataforma de propriedade da Meta. O Contratante reconhece e concorda que:

• O WhatsApp possui regras próprias de uso e antispam, definidas pela Meta, que devem ser respeitadas pelo Contratante
• O Contratante é o titular da conta WhatsApp conectada ao atendente e responde integralmente pelo conteúdo das mensagens enviadas
• Em caso de bloqueio, suspensão ou ban da conta WhatsApp do Contratante pela Meta, o Atendente24h não tem responsabilidade nem capacidade de reverter a decisão
• O Contratante deve usar o atendente com bom senso, evitando disparos em massa, mensagens repetitivas para contatos que não interagiram previamente e qualquer prática que possa ser interpretada como abusiva
• O serviço inclui mecanismos de proteção (modo teste, escalada humana, anti-flood, anti-ban) que o Contratante deve manter ativos conforme orientado

9.Propriedade intelectual

• Toda a tecnologia, código, marcas, nomes, logos, design e conteúdo da plataforma Atendente24h são de propriedade exclusiva da upar.io
• O Contratante recebe apenas uma licença limitada, não-exclusiva, não-transferível e revogável de uso enquanto durar a contratação
• As informações que o Contratante carrega no painel (cardápio, FAQ, fotos de produto, prompts customizados) permanecem de sua propriedade. O Atendente24h apenas as utiliza para prestar o serviço contratado
• As conversas geradas com clientes finais são de propriedade do Contratante, que pode exportá-las a qualquer momento

10.Proteção de dados e LGPD

No tratamento dos dados pessoais que circulam nas conversas atendidas pela plataforma, a upar.io (Atendente24h) atua como Operadora e o Contratante atua como Controlador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

• Como Controlador, o Contratante é responsável por possuir base legal adequada para tratar os dados de seus clientes finais, por informá-los de que o atendimento é realizado por inteligência artificial e por observar as regras específicas aplicáveis a dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, religião ou situação financeira
• Como Operadora, a upar.io trata os dados exclusivamente para prestar, manter, dar suporte e aprimorar o serviço contratado, seguindo as instruções do Contratante e adotando medidas de confidencialidade e segurança
• O acesso de nossa equipe ao conteúdo das conversas é restrito, registrado e auditável, e jamais é utilizado para compartilhar, vender ou perfilar dados, nem para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros
• O detalhamento completo sobre coleta, uso, compartilhamento, retenção, segurança e direitos do titular está na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos

11.Disponibilidade do serviço

O Atendente24h emprega melhores esforços para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de uptime mensal de 99%. Eventuais janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência razoável.

Indisponibilidades causadas por terceiros (WhatsApp/Meta, provedor de IA, gateway de pagamento, provedor de infraestrutura, falhas de internet do Contratante) estão fora do controle do Atendente24h e não geram direito a reembolso, salvo quando expressamente acordado em SLA específico.

12.Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido na modalidade "como está". Dentro do permitido pela legislação aplicável, o Atendente24h não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço
• Respostas geradas pela IA que estejam em desacordo com a expectativa do Contratante, quando o prompt fornecido for ambíguo, incompleto ou contraditório
• Decisões tomadas pelos clientes finais com base nas mensagens do atendente
• Bloqueios, suspensões ou perda de acesso à conta WhatsApp do Contratante feitos pela Meta
• Atrasos ou falhas em integrações de terceiros (Shopify, Google, gateway de pagamento)

A responsabilidade total do Atendente24h por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

13.Rescisão e suspensão

O Atendente24h pode suspender ou rescindir a conta do Contratante, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos
• Inadimplência conforme cláusula 5
• Uso indevido conforme cláusulas 7 e 8
• Determinação judicial ou administrativa
• Risco à segurança da plataforma ou de outros Contratantes

Em caso de rescisão por violação grave, o Atendente24h pode reter dados pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias, conforme detalhado na Política de Privacidade.

14.Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas ao Contratante pelo e-mail cadastrado com pelo menos 15 dias de antecedência. Se o Contratante não concordar com as mudanças, pode encerrar a contratação antes que entrem em vigor, sem multa.

O uso continuado do serviço após a vigência das mudanças constitui aceitação tácita dos Termos atualizados.

15.Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.Contato

Dúvidas, reclamações ou exercício de direitos: contato@atendente24h.com.

Resposta em até 5 dias úteis para questões contratuais, até 15 dias para questões de privacidade (LGPD).